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Legislação aplicável:
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, publicada no DR de 28 de março
